NR 15: adicional de insalubridade e os anexos 11, 13 e 14

A Norma Regulamentadora número 15 (NR 15) é a determinação trabalhista que trata das atividades e operações insalubres. Publicado em 1978, o texto estabelece parâmetros de tolerância e assegura ao trabalhador o direito de um adicional, incidente sobre o salário mínimo, quando há o exercício de atividades que colocam em risco sua saúde.

Desde que entrou em vigor, a NR 15 foi atualizada 18 vezes. A última publicação no Diário Oficial da União referente à normatização foi em 2018.

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De acordo com a NR 15, são consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem:

• Acima dos limites de tolerância previstos nos Anexos n.º 1, 2, 3, 5, 11 e 12;
• Nas atividades mencionadas nos Anexos n.º 6, 13 e 14;
• Comprovadas através de laudo de inspeção do local de trabalho, constantes dos Anexos n.º 7, 8, 9 e 10.

São exemplos de atividades ou operações insalubres aquelas que envolvem, em certo grau, ruído, exposição ao calor, umidade, frio, poeiras minerais, radiação e agentes químicos e biológicos.

Para conferir detalhadamente os parâmetros que configuram insalubridade, leia o PDF da NR 15 publicado pelo extinto Ministério do Trabalho (MTE).

Atenção! Pela determinação, entende-se, por “limite de tolerância”, a concentração ou intensidade máxima ou mínima (considerando a natureza e o tempo de exposição ao agente) que não causará dano à saúde do trabalhador durante a sua vida profissional.

Valor do adicional de insalubridade

Ainda segundo a NR 15, o exercício de trabalho em condições de insalubridade assegura ao trabalhador a percepção de adicional, incidente sobre o salário mínimo, equivalente a:

• 40% (quarenta por cento), para insalubridade de grau máximo;
• 20% (vinte por cento), para insalubridade de grau médio;
• 10% (dez por cento), para insalubridade de grau mínimo;

No caso de incidência de mais de um fator de insalubridade, será apenas considerado o de grau mais elevado, para e efeito de acréscimo salarial, sendo vedada a percepção cumulativa.

A eliminação ou neutralização da insalubridade determinará a cessação do pagamento do adicional respectivo. São medidas de neutralização:

• Ações que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância;
• Utilização de equipamento de proteção individual (EPI).

Anexo 11 da NR 15

O anexo 11 da NR 15 trata dos agentes químicos cuja insalubridade é caracterizada por limite de tolerância e inspeção no local de trabalho.

De acordo com o documento, nas atividades ou operações nas quais os trabalhadores ficam expostos a agentes químicos, a caracterização de insalubridade ocorrerá quando forem ultrapassados os limites de tolerância do Quadro nº 1 do Anexo.

Vale lembrar que todos os valores fixados são válidos para absorção apenas por via respiratória.

Na coluna “Valor teto” do Quadro nº1 do Anexo 11 da NR 15, estão assinalados os agentes químicos cujos limites de tolerância não podem ser ultrapassados em momento algum da jornada de trabalho.

Na coluna “Absorção também pela pele”, estão assinalados os agentes químicos que podem ser absorvidos por via cutânea e, portanto, exigindo na sua manipulação o uso de luvas adequadas, além do EPI necessário à proteção de outras partes do corpo.

Vale lembrar que os limites de tolerância fixados no Quadro n.° 1 são válidos para jornadas de trabalho de até 48 (quarenta e oito) horas por semana. Para jornadas de trabalho que excedam as 48 (quarenta e oito) horas semanais, dever-se-á cumprir o disposto no art. 60 da CLT.

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Anexo 13 da NR 15: Agentes Químicos

A Norma Regulamentadora 15 descreve a relação das atividades e operações envolvendo agentes químicos consideradas insalubres. No Anexo que trata exclusivamente dos compostos, estão excluídos os agentes constantes nos anexos 11 e 12.

São alguns dos agentes químicos detalhados no trecho:

• Arsênico;
• Carvão;
• Chumbo;
• Cromo;
• Fósforo;
• Hidrocarbonetos e outros compostos de carbono;
• Mercúrio;
• Silicatos;
• Substâncias cancerígenas;

O Anexo 13 da NR 15 ainda descreve operações com agentes químicos de diversos graus de insalubridade, incluindo:

De insalubridade de grau máximo:

• Com cádmio e seus compostos;
• Éter bis (cloro-metílico);
• Benzopireno;
• Berílio;
• Cloreto de dimetil-carbamila;
• 3,3′ – dicloro-benzidina;
• Dióxido de vinil ciclohexano;
• Epicloridrina;
• Hexametilfosforamida;
• 4,4′ – metileno bis (2-cloro anilina);
• 4,4′ – metileno dianilina;
• Nitrosaminas;
• Propano sultone;
• Betapropiolactona
• Tálio
• Produção de trióxido de amônio ustulação de sulfeto de níquel.

De grau médio (ainda segundo o Anexo 13 da NR 15):

• Aplicação a pistola de tintas de alumínio.
• Fabricação de pós de alumínio (trituração e moagem).
• Fabricação de emetina e pulverização de ipeca.
• Fabricação e manipulação de ácido oxálico, nítrico sulfúrico, bromídrico, fosfórico, pícrico.
• Metalização a pistola.
• Operações com o timbó.
• Operações com bagaço de cana nas fases de grande exposição à poeira.
• Operações de galvanoplastia: douração, prateação, niquelagem, cromagem, zincagem, cobreagem, anodização de alumínio.
• Telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo Morse e recepção de sinais em fones.
• Trabalhos com escórias de Thomás: remoção, trituração, moagem e acondicionamento.
• Trabalho de retirada, raspagem a seco e queima de pinturas.
• Trabalhos na extração de sal (salinas).
• Fabricação e manuseio de álcalis cáusticos.

Com insalubridade de grau mínimo:

• Fabricação e transporte de cal e cimento nas fases de grande exposição a poeiras.
• Trabalhos de carregamento, descarregamento ou remoção de enxofre ou sulfitos em geral, em sacos ou a granel

Anexo 14 da NR 15

Aprovado pela Portaria SSST n.º 12, de 12 de novembro de 1979, o Anexo 14 da NR 15 trata dos agentes biológicos.

O texto deixa explícita a relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa.

São considerados pelo texto trabalhos e operações de insalubridade grau máximo aquelas em contato permanente com:

• pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente
  esterilizados;
• carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose);
• esgotos (galerias e tanques);
• lixo urbano (coleta e industrialização).

As atividades envolvendo agentes biológicos consideradas pela NR 15 como de grau médio são os trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em:

• hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos
  destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados);
• hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais);
• contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos;
• laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico);
• gabinetes de autópsias, de anatomia e histo anatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico);
• cemitérios (exumação de corpos);
• estábulos e cavalariças; e
• resíduos de animais deteriorados.