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Notificação para Apresentação de Documentos (NAD)

Em setembro de 2004, o Secretário de Inspeção do Trabalho estabeleceu normas relacionadas ao procedimento de fiscalização indireta. Foi na Instrução Normativa SIT nº 115 que os termos da Notificação para Apresentação de Documentos foram determinados.

O que é Notificação para Apresentação de Documentos (NAD)?

De acordo com a Instrução Normativa SIT nº 115, a Notificação para Apresentação de Documentos (NAD) é o comunicado oficial enviado ao empregador indicando a fiscalização presencial de documentos.

Recebida a NAD, a empresa deverá apresentar os documentos relacionados à Saúde e Segurança do Trabalho (SST) solicitados à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia – antigo Ministério do Trabalho (MTE).

Importante ressaltar que considera-se fiscalização indireta aquela que envolve apenas análise documental, a partir de notificações aos empregadores, por via postal ou outro meio de comunicação.

A fiscalização indireta pode ser:

  • Presencial: aquela que exige o comparecimento do empregador ou seu preposto à unidade descentralizada do MTE; ou
  • Eletrônica: aquela que dispensa o comparecimento do empregador ou seu preposto, exigindo apenas a apresentação de documentos em meio digital, via correio eletrônico institucional, à unidade descentralizada do MTE.

Para a fiscalização indireta, o empregador deve ser notificado por meio de:

  • Notificação para Apresentação de Documentos (NAD), quando na modalidade presencial; ou
  • Notificação para Comprovação do Cumprimento de Obrigações Trabalhistas (NCO), quando na modalidade eletrônica.

Tanto a NCO quanto a NAD devem ser encaminhadas via postal com Aviso de Recebimento (AR) ou outro meio que assegure a comprovação do recebimento.

A Notificação para Apresentação de Documentos possui a identificação do empregador e a descrição dos documentos necessários à comprovação do cumprimento da obrigação trabalhista.

Caso o empregador notificado não compareça no dia e hora determinados pela NAD, o Auditor Fiscal do Trabalho deve lavrar um auto de infração.

Possíveis documentos a serem solicitados

Pode constar na Notificação para Apresentação de Documentos o pedido de fiscalização dos seguintes registros:

  • Fichas ou Livro de Registro dos Empregados – Artigo 41 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);
  • Livro de Inspeção do Trabalho – Artigo 628 da CLT;
  • Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – Norma Regulamentadora (NR) 01;
  • Folha de Votação para cada Eleição da Cipa dos últimos 3 anos – NR 5;
  • Certificado de Aprovação dos Equipamentos de Proteção Individual EPI utilizados na empresa – NR 6;
  • Atestados do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (exames admissionais, periódicos e demissionais) – NR 7;
  • Laudo de Riscos Ambientais e o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – NR 9;
  • Laudo Técnico sobre Condições de Segurança das Instalações Elétricas, elaborado por profissional qualificado NR 10;
  • Prova de Habilitação do(s) Operador(es) de caldeira – NR 13;
  • Laudo de Avaliação de Análise Ergonômica do Trabalho – NR 17;
  • Comprovante do treinamento da Brigada de Incêndio – NR 23.

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