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Fiscalização do Ministério do Trabalho: entenda o termo de notificação e o Auto de Infração

Entre as funções da Secretaria de Trabalho, do Ministério da Economia, está a fiscalização (concentrada antes no extinto Ministério do Trabalho) do cumprimento do ordenamento jurídico trabalhista.

O órgão seleciona empresas, com base em denúncias, ofícios de juízes e poder público, solicitação de sindicatos ou outro motivo, e emite o termo de notificação de fiscalização do Ministério do Trabalho.

O documento, que pode ser enviado pelos correios ou por meio de um auditor fiscal, é um prévio aviso de que a instituição passará por uma inspeção que inclui as questões de Saúde e Segurança no Trabalho determinadas pelas Normas Regulamentadoras.

Caso sejam encontradas inconformidades no ambiente de trabalho ou nos processos relacionados às determinações da legislação, são gerados autos de infração que podem se tornar processos administrativos.

O que fazer em uma fiscalização do Ministério do trabalho

Segundo o advogado trabalhista Fernando Merlini, o primeiro passo para passar por uma fiscalização do Ministério do Trabalho (ou Inspeção do Trabalho, como é denominada desde o início da gestão do presidente Jair Bolsonaro) com tranquilidade é manter os documentos da empresa organizados. Isso porque muitas vezes não há, no termo de notificação, a especificação de quais serão as matérias inspecionadas.

O curto tempo e as possíveis autuações por falta de documentos são outras duas razões pelas quais os papéis devem estar guardados de forma ordenada. Vale preparar, também, uma versão digital para o caso do auditor do ministério preferir essa forma de apresentação.

Atenção aos prazos

No ofício chamado anteriormente de termo de notificação de fiscalização do Ministério do Trabalho, há um prazo estipulado pelos auditores fiscais do trabalho para que a empresa de pequeno porte (ou de grande) apresente a documentação necessária. Deixar de entregá-los no tempo determinado pode gerar medidas graves, como processos administrativos e multas.

Por fim, a contratação de uma empresa de gestão ou consultoria pode ser benéfica. Os especialistas estão aptos a realizar auditorias prévias, revisar os processos, intermediar a fiscalização e auxiliar com a documentação.

Uma vez constatada uma irregularidade, o agente de inspeção da fiscalização do Ministério do Trabalho deve lavrar o Auto de Infração. No documento, alguns dados são registrados. Confira quais são eles:

Informações do Auto de Infração

  • dados do autuado;
  • ementa;
  • histórico da infração encontrada;
  • capitulação (dispositivos legais infringidos);
  • elementos de convicção;
  • data da lavratura;
  • assinatura da autoridade autuante.

O Auto de Infração desencadeia um processo administrativo, que aceita defesa da pessoa jurídica ou empresa autuada. Apenas no final deste processo, caso seja confirmada a procedência do auto, é aplicada a multa trabalhista.

Defesa de um processo gerado pela fiscalização do Ministério do Trabalho

Durante o processo administrativo, é disponibilizado à empresa o direito de defesa. O argumento deve ser apresentado na forma escrita, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data do recebimento do Auto de Infração.

A defesa deve ser entregue ao órgão local do Trabalho, sendo facultada a sua remessa, via postal com porte registrado, até o último dia do prazo.

Atenção! É necessário apresentar uma defesa para cada autuação.

De acordo com o Ministério da Economia, caso seja considerado procedente o auto, o administrado será notificado e terá o prazo de 10 (dez) dias, contados após o recebimento da notificação, para efetuar o pagamento da multa correspondente.

Caso o pagamento seja feito nesse prazo, há redução de 50% do valor da penalidade.

É possível, ainda, após o recebimento da notificação de procedência do Auto de Infração, apresentar recurso, que, após elaboração de contrarrazões pelo auditor fiscal do Trabalho analista, será remetido à Coordenação Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho para decisão.

Clique aqui para consultar processos administrativos gerados a partir de autos de infração de uma visita do auditor do Ministério da Economia.

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