NR 01: as mudanças realizadas nas “Disposições Gerais”

Diante da publicação da Portaria 915, realizada em 31 de julho de 2019, a Norma Regulamentadora número 01 (NR 01) passou a vigorar com diversas alterações.

Considerando a relevância do texto, que deve ser respeitado por empregados, empregadores urbanos e rurais, órgãos públicos da administração, órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a NRx decidiu fazer uma análise das novas disposições.

A primeira mudança da NR 01 diz respeito à inclusão de um sumário, exposto abaixo, que define bem a estruturação da diretriz, conhecida por “Disposições Gerais”.

1.1 Objetivo;
1.2 Campo de aplicação;
1.3 Competências e estruturas;
1.4 Direitos e Deveres;
1.5 Da prestação de informação digital e digitalização de documentos;
1.6 Capacitação e treinamento em Segurança e Saúde no Trabalho;
1.7 Tratamento diferenciado ao Microempreendedor Individual – MEI, à Microempresa – ME e à Empresa de Pequeno Porte – EPP;
1.8 Disposições finais, além da inclusão de dois anexos:
Anexo I – Termos e definições;
Anexo II – Diretrizes e requisitos mínimos para utilização da modalidade de ensino a distância e semipresencial.

Como é possível observar, com a reformulação da norma, o Anexo I passa a ter uma importância exemplar. Isso porque o apensado definirá os termos para a aplicação das demais normas regulamentadoras (NRs).

Fica registrada, no subitem 1.2.2, a obrigação referente ao cumprimento de outras disposições relativas à Saúde e Segurança, desde que estejam previstas em “códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios, bem como daquelas oriundas de convenções ou acordos coletivos do trabalho”.

De acordo com o subitem 1.3.1, a Secretaria do Trabalho (Strab), por meio da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), é agora o órgão de âmbito nacional detentor de competência em matéria de segurança e saúde do trabalho.

Permanece, às antigas Superintendências Regionais do Ministério do Trabalho, juntamente com a SIT, a competência para promover a fiscalização dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e saúde no trabalho (SST).

O subitem 1.3.3, por sua vez, elencou, à autoridade regional competente em matéria de trabalho, a imposição de penalidades pelo descumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e saúde do trabalho.

Falhas na reestruturação da NR 01

A partir do momento em que não menciona quem é a autoridade regional competente em matéria de trabalho, o Anexo 1 mostra descuido. O entendimento da NRx é de que somente o antigo Superintendente Regional do Ministério do Trabalho poderá aplicar as penalidades.

Ao mencionar “preceitos legais e regulamentares”, a nova NR 01 reconhece, implicitamente, a validade das NRs.

Outra questão é o subitem 1.4.1, que certamente foi publicado faltando a consoante “r” ao final da palavra empregado. As obrigações ali previstas dizem respeito ao empregador e não ao trabalhador.

A inovação está na inserção da alínea “e”, que impõe aos empregadores a obrigação de “implementar medidas de prevenção, ouvidos os trabalhadores, de acordo com a seguinte ordem de prioridade: I eliminação dos fatores de risco; II minimização e controle dos fatores de riscos, com a adoção de medidas de proteção coletiva; III minimização e controle dos fatores de riscos, com a adoção de medidas administrativas ou organização do trabalho; IV adoção de medidas de proteção individual”.

Mudou com a reestruturação

A novidade da NR 01 está na atuação empresarial, que deve, a partir de agora, priorizar a eliminação dos fatores de risco, como primeira e primordial medida a ser implementada no ambiente de trabalho.

Somente quando não houver possibilidade de eliminar integralmente os fatores de riscos ambientais no local de trabalho, devem ser implementadas medidas relativas ao seu controle, com a adoção de medidas de proteção coletiva.

Em seguida, já é de conhecimento de todos, devem ser implementadas medidas administrativas ou de organização do trabalho, para ao final se utilizar medidas de proteção individual.

A NR-01 atualizada prioriza a eliminação completa dos fatores de riscos ambientais, tratando-se, portanto, de uma medida que valoriza a segurança e a saúde dos trabalhadores.

Mais do mesmo

Em que pesem as obrigações previstas no subitem 1.4.2, – relativas aos empregados – excetuando a prevista na alínea “a”, as obrigações ali previstas já existiam em outras NRs. A mudança diz respeito à mera inserção no referido item na NR 01.

O subitem 1.4.4 basicamente reproduz obrigações, com pequenas modificações, que estavam anteriormente previstas na NR 09, à exemplo do item 9.5 da NR-09.

E-social

Considerando as notícias publicadas pela mídia e pelo próprio Governo Federal sobre o e-social, é possível dizer que a NR 01 inova ao inserir os seguintes subitens 1.5.1 a 1.5.5.1.

Nos parece que as informações relativas à segurança e saúde previstas no e-social serão substituídas pelos itens acima, cujas “informações de segurança e saúde no trabalho em formato digital, conforme modelo aprovado pela STRAB, ouvida a SIT” serão prestadas conforme modelo, ainda a ser aprovado, nos termos do subitem 1.5.1.1.

Destaque da NR 01

A maior inovação do texto se refere aos treinamentos. A nova NR 01 trouxe uma série de mudanças, dentre elas, a possibilidade de se aproveitar o certificado de um treinamento recebido por trabalhador em uma mesma organização ou não, mediante a convalidação ou complementação desse treinamento. São duas possibilidades distintas:

  • aproveitamento de um treinamento ministrado pela mesma organização;
  • aproveitamento de um treinamento ministrado por outra organização.

O anexo 1 da NR 01, ao conceituar organização, não se limitou apenas ao empregador. Ora, se o conceito inicial é uma pessoa ou grupo de pessoas com funções próprias dotadas de responsabilidades, autoridades e relações para alcançar seus objetivos, não se está, obviamente, limitando-se à uma pessoa física, mas sim e, também, à uma pessoa jurídica.

Nesta hipótese, estaríamos diante da primeira possibilidade: “Aproveitamento de conteúdos de treinamento na mesma organização”, subitens 1.6.6, 1.6.6.1 e 1.6.6.1.1.

Para tanto, o certificado de treinamento a ser aproveitado deve atender as exigências do subitem 1.6.6 ou seja: o conteúdo e a carga horária requeridos no novo treinamento estejam compreendidos no treinamento anterior;
o conteúdo do treinamento anterior tenha sido ministrado no prazo inferior ao estabelecido em NR ou há menos de 2 (dois) anos, quando não estabelecida esta periodicidade; seja validado pelo responsável técnico do treinamento.

Vale ressaltar que, sendo aproveitado o conteúdo dos treinamentos, um novo certificado deverá ser emitido, mencionando o conteúdo e a data de realização do treinamento aproveitado (subitem 1.6.6.1).

Na segunda possibilidade – Aproveitamento de treinamento entre organizações -, subitens 1.6.7, 1.6.7.1, 1.6.8 e 1.6.8.1, a ideia basicamente é a seguinte: se um candidato a operar uma máquina munck apresentar um certificado de treinamento específico de operador dessa máquina realizado perante seu ex-empregador, a organização poderá avaliá-lo, visando a convalidação ou a sua complementação. Em ambas possibilidades deve se considerar:

  • as atividades desenvolvidas pelo trabalhador na organização anterior, quando for o caso;
  • as atividades que desempenhará na organização;
  • o conteúdo e carga horária cumpridos;
  • o conteúdo e carga horária exigidos;
  • que o último treinamento tenha sido realizado em período inferior ao estabelecido na NR ou há menos de 2 (dois) anos, nos casos em que não haja prazo estabelecido em NR

Importante dizer que, nas hipóteses de convalidação ou complementação de um certificado de treinamento anterior, não exime a responsabilidade da organização de emitir uma nova certificação.

Ao contrário, sempre que fizer uso de um desses dois novos institutos, deverá emitir um novo certificado, mencionando expressamente a data de realização dos treinamentos convalidados ou complementados, subitem 1.6.8.

Ainda em relação aos treinamentos, foram criadas, na NR 01, as possibilidades deles serem realizados na modalidade de ensino a distância ou semipresencial, mediante o atendimento dos requisitos operacionais, administrativos, tecnológicos e de estruturação pedagógica previstos no anexo II (subitem 1.6.9).

As empresas, por meio dos profissionais do SESMT, deverão dedicar, a partir de agora, redobrada e especial dedicação ao “Certificado de Treinamento”, o qual, obrigatoriamente deve cumprir as exigências do subitem 1.6.1.1:

Ao término dos treinamentos inicial, periódico ou eventual, previstos nas NRs, deve ser emitido certificado contendo o nome e assinatura do trabalhador, conteúdo programático, carga horária, data, local de realização do treinamento, nome e qualificação dos instrutores e assinatura do responsável técnico do treinamento”.

O subitem 1.6.1.1 é o único parâmetro da NR 01 atualizada que não entrou em vigor. A obrigatoriedade desse item se dará a partir de 31 de julho de 2020.

Capacitação

Três tipos de treinamentos que englobam a capacitação foram previstos na NR 01 subitem 1.6.1.2. São eles:

  • treinamento inicial;
  • treinamento periódico;
  • treinamento eventual.

O treinamento inicial ocorrerá antes do início das funções ou conforme prazo previsto na norma regulamentadora. O periódico, conforme prazo estabelecido na NR e, na sua ausência, conforme prazo previsto pelo próprio empregador.

O eventual, diferentemente, ocorrerá em três hipóteses:
a) quando houver mudança nos procedimentos, condições ou operações de trabalho, que impliquem em alteração dos riscos ocupacionais;
b) na ocorrência de acidente grave ou fatal, que indique a necessidade de novo treinamento;
c) após retorno de afastamento ao trabalho por período superior a 180 (cento e oitenta) dias.

O subitem 1.6.1.3 é outra inovação e faculta ao empregador a possibilidade de incluir na capacitação dos trabalhadores:

a) estágio prático, prática profissional supervisionada ou orientação em serviço;
b) exercícios simulados;
c) habilitação para operação de veículos, embarcações, máquinas ou equipamentos.

NR 01 e MEI

O Microempreendedor Individual (MEI), a Microempresa (ME) e a Empresa de Pequeno Porte (EPP), desde que declarem as informações digitais na forma do subitem 1.5.1 – e que não possuam riscos químicos, físicos, biológicos e ergonômicos – estão dispensados de elaborar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).

No entanto, não estarão desobrigados de realizar os exames médicos e expedição de Atestado de Saúde Ocupacional, por meio de empresa especializada.

Essa dispensa da nova NR 01, com todo respeito, nos parece inofensiva, pois, ao incluir o risco ergonômico como fator determinante para elaboração do PCMSO, provavelmente alcançará todas as MEI, ME e EPP, subitem 1.7.2.

Por fim, as disposições finais previram imposição de penalidades previstas na legislação pertinente pelo não cumprimento das disposições legais e regulamentares relativas à segurança e saúde, além de atribuir competência à Secretaria de Trabalho, ouvida a SIT para dirimir as dúvidas que vierem a ser suscitadas além dos casos omissos.

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