Normas Regulamentadoras atualizadas: o que esperar das revisões de 2019

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) publicou, em junho, o Calendário de Revisão de Normas Regulamentadoras (NRs). Com o anúncio oficial, o mercado especula sobre quais serão os impactos das atualizações na vida das organizações e dos trabalhadores.

Segundo a CNI, as revisões vão garantir mais harmonização entre as NRs. Simplificação e desburocratização são outros dois dos objetivos das discussões acerca dos textos. Ainda de acordo com a confederação, alcançar o equilíbrio entre a segurança do trabalhador e as obrigações das empresas, elevando a responsabilidade dessas pela gestão, também é uma premissa do movimento de revisão.

Na mesma linha, o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, assegurou o sentido de precaução na revisão das normas regulamentadoras, de forma a evitar impactos negativos à saúde e segurança dos trabalhadores. O executivo reforça a afirmação ao anunciar a colaboração de representantes dos diversos setores da economia: profissionais, empregadores e o próprio governo, por meio da participação da Fundação Jorge Duprat e Figueiredo (Fundacentro).

Algumas autoridades do trabalho, por outro lado, temem as modificações. Em reportagem, a Agência Brasil divulgou que a revisão de 90% das normas regulamentadoras atuais traz muitas preocupações. Representantes do Ministério Público do Trabalho (MPT) afirmam que as NRs como hoje estabelecidas foram desenvolvidas com base em padrões internacionais, convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Os especialistas ponderam que, nos Estados Unidos, há tantas ou mais normas regulamentadoras que no Brasil, e que na América Latina, em países como Colômbia, Peru e México, há regras específicas sobre a promoção e proteção da saúde mental, o que não acontece no nosso país.

Pesquisas realizadas em redes sociais identificam também discussões sobre impactos no e-Social, cujo cronograma estabelece eventos para este mês de julho. No entanto, não houve manifestação oficial sobre o tema

O que é possível afirmar, então, é que até o momento é prematuro fazer prognósticos ou apontar tendências sobre as revisões das normas regulamentadoras. Isso porque muitas informações e debates ainda estão por vir.

Porém, cumpre ressaltar que a “a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança” está inserida na categoria dos “Direitos e Garantias Fundamentais” de todos os trabalhadores urbanos e rurais, inciso XXII, art. 7º da CF/88.

Certamente haverá uma discussão que possuí um fértil terreno para que o Supremo Tribunal Federal seja provocado e dê sua palavra final. O debate mais relevante é se as “cláusulas pétreas” atingem, além dos “direitos e garantias individuais”, art. 5º da CR/88, os direitos sociais, art. 6º, e os direitos conferidos aos trabalhadores urbanos, rurais e domésticos previstos no art. 7º da CF/88.

Se o entendimento for no sentido de que a resposta seja positiva, face ao previsto no artigo 60, parágrafo 4º da CF/88, não se poderão suprimir as normas regulamentadoras nem mesmo por Emenda Constitucional.

No entanto, caso a resposta seja no sentido contrário, poderão sofrer diversas modificações as normas de saúde, segurança e higiene que protegem os trabalhadores.

Outro aspecto importante diz respeito ao princípio da “dignidade da pessoa humana”, consagrado no inciso III, art. 1º da CR/88, como princípio do Estado Democrático de Direito. Foi reconhecido, no referido princípio, a necessidade de todo ser humano ser respeitado como pessoa e não ser prejudicado em sua existência (a vida, o corpo e a saúde).
Ao longo das discussões, esperadas para todo o ano de 2019, a NRx comentará o importante processo que deve impactar diretamente no ambiente de trabalho de empresas privadas e públicas.

Atualizações de normas regulamentadoras previstas para 2019

Primeiro semestre

  • NR 1 | Alterações na Disposição Geral | Negociação finalizada | Previsão de publicação em julho
  • NR 2 | Mudanças na Inspeção Prévia | Aprovada a revogação pela CTPP | Previsão de publicação em julho
  • NR 3 | Embargo ou interdição | Aguardando a publicação do novo texto, esperada para julho
  • NR 12 | Máquinas e Equipamentos | Negociação finalizada por consenso | Previsão de publicação em julho
  • NR 24 | Condições Sanitárias | Em negociação | Previsão de publicação em agosto
  • NR 28 | Fiscalizações | Aguardando publicação de novo texto, esperada para julho

Segundo semestre

As alterações nas regras abaixo ainda estão em discussão, mas têm previsão de publicação agendadas pelo Calendário de Revisão Normas Regulamentadoras.

  • NR 04 | SESMT | Previsão de publicação em novembro
  • NR 05 | CIPA | Previsão de publicação em novembro
  • NR 07 | PCMSO | Previsão de publicação em dezembro
  • NR 09 | PPRA |  Previsão de publicação em dezembro
  • NR 15  | Anexos 1 e 2 | Previsão de publicação em dezembro
  • NR 15 | Anexo 3 Calor | Previsão de publicação em outubro
  • NR 15 | Anexo 13A | Previsão de publicação em dezembro
  • NR 17 | Ergonomia | Previsão de publicação em dezembro
  • NR 18 | Construção | Previsão de publicação em dezembro
  • NR 20 | Inflamáveis |  Previsão de publicação em outubro

Normas regulamentadoras atualizadas e consulta pública

Em agosto, os novos textos propostos para NR 07 (PCMSO), NR 09 (PPRA) e NR 17 (Ergonomia) serão objeto de consulta pública.

As regras vigentes na NR 04 (SESMT), NR 05 (CIPA) e NR 18 (Construção) poderão ser criticadas no mês de julho. NR 10 (Elétrica) e NR 31 (Rural), por sua vez, em outubro. Por fim, o governo fará a consulta pública para as NR 29 (Portuária), NR 30 (Aquaviário) e NR 32 (Saúde) em novembro.

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