Categorias: Opinião

Terceirização e Saúde e Segurança no Trabalho

A terceirização sofreu mudanças recentes junto a Lei Trabalhista. Essa prática, apesar de se mostrar benéfica para as empresas em muitos pontos, merece especial cuidado. Principalmente quando se fala de saúde e segurança dos empregados.

De acordo com pesquisa realizada em conjunto pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) e pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), 8 de 10 acidentes de trabalho ocorridos no Brasil dizem respeito a empregados terceirizados.

Diante dessa realidade, o empresário deve adotar mecanismos de prevenção de riscos e de cuidado com a saúde e a segurança de seus funcionários.

Lei da Terceirização

A Lei da Terceirização (Lei nº 13.429/2017) trouxe mudanças nas relações empresariais dentro do contexto da minirreforma trabalhista. Antes dela, não havia uma lei específica sobre o trabalho terceirizado, somente para o trabalho temporário (Lei 6.019/74). Diante dessa ausência, ficava a cargo do Tribunal Superior do Trabalho se posicionar sobre o tema.

Mas com a reforma trabalhista e o advento desta lei, ficou clara a possibilidade de terceirizar inclusive as atividades-fim de uma empresa. E essa foi a maior mudança ocorrida.

Com a Lei da Terceirização, “considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução.”

E essa possibilidade mais ampla de terceirizar serviços não significa menos cuidado por parte da empresa. Pelo contrário, existe responsabilidade subsidiária do contratante, sobre a qual falaremos adiante.

Benefícios para a empresa

A terceirização das atividades-fim ampliou as possibilidades de as empresas usufruírem de benefícios ainda mais sólidos. Em especial, as mudanças na Lei Trabalhista trouxeram segurança jurídica e maior economia de recursos.

A segurança jurídica trazida pela terceirização diz respeito à normatização, à fixação escrita das regras sobre o tema. Como apontamos anteriormente, o assunto era tratado por decisões da Justiça do Trabalho e pelo TST.

Em suma, havia muita divergência. Ao fixar as normas de forma clara, as empresas buscam a terceirização de serviços como alternativa para suas atividades sem o medo de não estar em conformidade com a Lei Trabalhista.

A responsabilidade também diz respeito à segurança jurídica. Houve uma mudança significativa com a Lei da Terceirização. Antes dela, a empresa contratante tinha responsabilidade solidária, ou seja, respondia juntamente com a contratada perante a Justiça.

Com a nova lei, a responsabilidade do tomador dos serviços se tornou subsidiária, respondendo somente se a contratada não tiver recursos para arcar com suas obrigações.

O benefício mais evidente da terceirização é a economia de recursos na gestão de pessoal.

A empresa contratante diminui seus gastos com processo seletivo e treinamento de novos empregados, bem como com as obrigações mensais (encargos trabalhistas e previdenciários), que ficam a cargo da empresa terceirizada.

Enquanto a contratante paga um valor mensal à prestadora de serviços, esta deverá arcar com todos os direitos, como salário, férias, 13º e outros valores.

Responsabilidade subsidiária do contratante

Qualquer empresa que queira otimizar a prestação de seus serviços deve realizar um bom controle de mão de obra terceirizada. No entanto, esse controle não serve somente para a excelência operacional.

Ela é fundamental no tocante à responsabilidade, uma vez que a empresa contratante é legalmente considerada responsável subsidiária da prestadora de serviços.

Isso significa que, durante o período da prestação dos serviços, ela também é responsável pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias dos funcionários terceirizados caso a empresa contratada não as cumpra. Ou seja, poderá ser acionada pelo trabalhador na Justiça.

A lei brasileira é clara ao dispor que a contratante tem a obrigação de escolher uma empresa terceirizada com capacidade econômica compatível à execução dos serviços. Assim, caso ela não cumpra suas obrigações, a lei entende que houve erro de escolha da empresa que a contratou, devendo, portanto, assumir as consequências pelo erro de escolha.

Além disso, a terceirização e a Lei Trabalhista destacam a obrigação da contratante dos serviços em fiscalizar a empresa terceirizada no tocante ao cumprimento de suas obrigações trabalhistas. Portanto, se não há fiscalização ou se ela é deficiente, também é responsabilidade de quem contrata.

Em outras palavras, o controle de mão de obra terceirizada eficiente é essencial para evitar a responsabilização subsidiária. E isso envolve muita atenção quanto à saúde e à segurança do trabalhador.

Levando em consideração o que dizem as Normas Regulamentadoras (NRs), as obrigações que devem ser cumpridas pelas empresas contratantes em relação às empresas contratadas, ficam ainda mais evidentes:

  • A empresa contratante deve informar às empresas contratadas sobres os riscos existentes nos locais de trabalho onde os serviços estão sendo prestados e auxiliar a mesma na elaboração e implementação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (item 7.13 da NR 7);
  • A empresa contratante deve fornecer às empresas contratadas, informações sobre os riscos potenciais e medidas preventivas de exposição ao benzeno, na área da instalação em que desenvolvem suas atividades (item 2.1.4 do Anexo 2 da NR 9);
  • Os requisitos de segurança e saúde no trabalho adotados para os empregados das empresas contratadas devem ser, no mínimo, equivalentes aos aplicados para os empregados da empresa contratante (item 20.16.2.1 da NR 20);
  • A empresa contratante deve indicar um responsável pelo cumprimento da NR 22 (Mineração), quando forem realizados trabalhos através de empresas contratadas pela empresa ou Permissionário de Lavra Garimpeira (item 22.3.2 da NR 22);
  • A empresa contratante deve adotar providências para acompanhar o cumprimento das medidas de proteção estabelecidas nesta Norma, quando da execução de trabalho em altura por empresas contratadas (item 35.2.1, alínea “e” da NR 35);

Uma empresa que adota a terceirização só irá usufruir dos benefícios trazidos pela prática se realizar o controle de mão de obra terceirizada de forma eficiente. Esse controle contribuirá para a prestação otimizada de serviços, sempre tendo em mente a responsabilidade subsidiária.

Acompanhar de perto o cumprimento do contrato é uma das funções mais importantes dos gestores empresariais, uma vez que há o dever de fiscalizar por parte da empresa contratante.

Não à toa, a Lei nº 13.429/2017 (Lei da Terceirização) modificou dois dispositivos da Lei nº 6.019/74 (Lei do Trabalho Temporário) que tratam sobre a responsabilidade da empresa contratante sobre a segurança, a higiene e a salubridade dos terceirizados.

Disposições atuais da Lei de Trabalho Temporário sobre a terceirização:

Art. 5o A contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal.

3o  É responsabilidade da contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato.

4o  A contratante poderá estender ao trabalhador da empresa de prestação de serviços o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado.

Diante dessa obrigação, a empresa deve fornecer um ambiente de trabalho adequado para o desenvolvimento das atividades pelos funcionários, sejam eles próprios ou terceirizados.

Todos devem seguir as normas e procedimentos de saúde e segurança da empresa tomadora de serviços. Por isso, os gestores internos devem avaliar minuciosamente os riscos ambientais que todos estão sujeitos, orientando-os por meio de capacitações e treinamentos.

Em suma, a terceirização não afasta a responsabilidade do tomador dos serviços em implementar medidas para facilitar as condições de trabalho, evitando doenças e acidentes de trabalho. Por fim, cabe destacar que a lei da terceirização reforça que o não cumprimento das normas pode ocasionar multa.

Se você pretende adotar a terceirização em sua empresa, tenha em mente a necessidade de monitorar todos os aspectos da prestação de serviços, especialmente a saúde e a segurança dos funcionários terceirizados.

A empresa contratante é responsável e poderá ser acionada na Justiça para efetuar as reparações devidas em caso de incidentes.

Para ter um controle de mão de obra terceirizada eficiente, a tecnologia pode ser uma grande aliada. E a empresa deve estudar a adoção de uma ferramenta que irá auxiliar no monitoramento dos requisitos de SST.

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