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Barragens de rejeitos e Segurança do Trabalho: o que diz a NR 22

As informações sobre a tragédia de Brumadinho, de modo especial as suas causas e graves consequências, continuarão a ser debatidas e repercutidas pela sociedade. Do ponto de vista de gestão, novos conceitos ou modelos da atividade minerária deverão ser estabelecidos. Confira a análise da NRx sobre a relação entre barragens de rejeitos e a Segurança do Trabalho.

Uma revisão das publicações nas mídias tradicionais e sociais sobre o rompimento da barragem da Vale em Brumadinho nos permite observar uma abordagem predominantemente social, em razão dos danos à comunidade, traduzido em perdas materiais e vidas humanas, e ambiental, em razão dos danos causados – alguns irreparáveis – aos rios, à vegetação e à fauna.

Pouco se tem comentado sobre o fato na perspectiva da segurança do trabalho, apesar das ações das autoridades, incluindo a obrigatoriedade de emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) pela empresa. Tal condição pode levar ao entendimento de que o gerenciamento de barragens de mineração é um tema mais associado à questão ambiental do que à segurança do trabalhador.

Buscando preencher esta lacuna de informação, este artigo aborda a questão dos perigos e riscos associados ao gerenciamento de resíduos da mineração, em especial sobre as barragens de rejeitos, sob a perspectiva dos requisitos da segurança do trabalho.

NR 22: Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração

A atividade minerária (CNAE 07.1 e 07.2), classificada como grau de risco 4 (risco elevado), foi merecedora de uma norma regulamentadora específica pelo até então Ministério do Trabalho e Emprego. A NR 22 trata da Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração, regulando os requisitos técnicos e obrigações das empresas no que se refere à saúde e segurança do trabalhador desta atividade.

Submetida a importantes revisões em abril de 2016 e dezembro de 2018, a NR 22 dedica capítulos específicos para a questão do gerenciamento de resíduos da mineração, que neste momento, passam a ter uma visibilidade e relevância ainda maiores.

Sobre os resíduos da mineração

Apesar de ser uma consequência natural de qualquer processo de produção, a geração de resíduos na atividade de mineração tem chamado a atenção da sociedade não somente pelas ocorrências recentes, mas também pela percepção da geração cada vez mais elevada de rejeitos.

Tal percepção converge com os estudos do Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM) ao apontar que, em função do aumento da demanda por insumos minerais, houve um grande crescimento das atividades de mineração e a viabilização da exploração em jazidas de minérios com teores sucessivamente mais baixos, resultando assim na geração, igualmente crescente, de resíduos da mineração.

Aos resíduos sólidos decorrentes da fase de extração do minério de ferro, emprega-se o termo estéril, cuja disposição se faz em local nomeado de depósito de estéril. Por sua vez, para os resíduos decorrentes da fase de tratamento e beneficiamento, emprega-se o termo rejeitos, cuja disposição se faz usualmente por meio de barragens de rejeitos, cuja função principal é a contenção dos mesmos, tendo por objetivo secundário a preservação de água para o reuso na mina e/ou no próprio beneficiamento.

Os impactos ambientais e os riscos associados às barragens de rejeitos e depósitos de estéril estão entre os mais significativos para a indústria da mineração, afirma ainda o IBRAM.

Gerenciamento de riscos em barragens de rejeitos

O reconhecimento, monitoramento e tratamento dos riscos na atividade de mineração se inicia no item 22.37 da NR 22, ao estabelecer a criação do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) que, no caso de implementação, desobriga a empresa da exigência do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) (NR 9).

Assim como o PPRA, além das questões relacionadas ao reconhecimento dos riscos, estabelecimento de prioridades e metas de avaliação e controle, avaliação dos riscos e exposição dos trabalhadores, implementação de medidas de controle, avaliação da eficácia e monitoramento da exposição aos riscos, o PGR deve ser elaborado, implementado e acompanhado pelo Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT); por pessoa ou equipe de pessoas capazes de desenvolver o disposto nesta NR, conforme avaliação da empresa.

Por motivos óbvios, o risco de rompimento de barragem deve ser considerado no conteúdo do PGR, embora não seja mencionado de forma expressa no item 22.3.7, que lista como conteúdo mínimo do PGR riscos referentes a atmosfera explosiva, deficiências de oxigênio, proteção respiratória, ergonomia, trabalho em altura, dentre outros.

Construção e manutenção dos depósitos de rejeitos

Do ponto de vista da construção e manutenção dos depósitos de estéril e produtos, bem como das barragens de rejeitos, o item 22.26.1 da NR 22 estabelece que tais atividades devem ser supervisionadas por profissional legalmente habilitado.

Por sua vez, os itens 22.26.8 e 22.26.9 determinam que o acesso a estes depósitos deve ser sinalizado e restrito ao pessoal necessário aos trabalhos ali realizados, e que a estocagem definitiva ou temporária de produtos tóxicos ou perigosos deve ser realizada com segurança e de acordo com a regulamentação vigente.

No que tange a estudos e sistemas de monitoramentos, os itens 22.26.2 a 22.26.3 estabelecem requisitos distintos para cada tipo de material armazenado:

  1. para armazenamento de substâncias sólidas (depósito de estéril e produtos): são exigidos estudos hidro geológicos e pluviométricos regionais e monitoramento da percolação de água, do lençol freático e da movimentação e da estabilidade dos maciços, sendo dispensados tais estudos se apresentado laudo técnico elaborado por profissional legalmente habilitado, conforme as demais legislações pertinentes;
  2. para armazenamento de substâncias líquidas (barragens de mineração e bacias de decantação): são exigidos estudos hidro geológicos, pluviométricos e sismológicos regionais, bem como sistema de monitoramento da percolação de água, do lençol freático e da movimentação e da estabilidade dos maciços, sendo dispensados tais estudos se as barragens de mineração forem cadastradas no órgão regulador nacional e não inseridas na Política Nacional de Segurança de Barragens.

Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB)

Através da Lei nº12.334 de 20/09/2010, foram estabelecidos requisitos especiais para classificação, monitoramento e fiscalização de barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais que se enquadram em pelo menos uma das seguintes características:

  1. altura do maciço, contada do ponto mais baixo da fundação à crista, maior ou igual a 15m (quinze metros);
  2. capacidade total do reservatório maior ou igual a 3.000.000m³ (três milhões de metros cúbicos);
  3. reservatório que contenha resíduos perigosos conforme normas técnicas aplicáveis;
  4. categoria de dano potencial associado, médio ou alto, em termos econômicos, sociais, ambientais ou de perda de vidas humanas, conforme definido no art. 6o.

O item 22.32 da NR 22 é destacado para as medidas emergenciais em caso de sinistro na atividade de mineração, estabelecendo-se como obrigação central a criação do Plano de Atendimento a Emergências (PAE), sendo o rompimento de barragens um dos cenários possíveis a ser considerado com emergência.

A inclusão deste cenário no PAE se desdobra em outras obrigações às empresas tais como o treinar as brigadas, definição de rotas de fuga e refúgio, sinalização, bem como simulações periódicas de salvamentos no que tange a ocorrência de rompimento de barragem.

Medidas emergenciais em caso de colapso de depósito de estéril, rejeitos e produtos, e de ruptura de barragens de mineração, são também tratadas no capitulo 22.26.7 em que se estabelece que as áreas de risco devem ser evacuadas, isoladas e a evolução do processo deve ser monitorada, e que deve ser mantido informado todo o pessoal afetado.

Sobre o Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração (PAEBM)

Como um dos instrumentos da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), o Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração (PAEBM) é citado na NR 22, mas seus requisitos são expressos no Artigo 8º da Portaria DNPM nº 416/2012.

Trata-se de documento técnico, a ser elaborado pelo empreendedor e em que devem estar identificadas as situações de emergência as quais possam pôr em risco a integridade da barragem, bem como serem estabelecidas as ações necessárias nesses casos, além de serem definidos os agentes a serem notificados de tais ocorrências.

Dentre os itens a serem elaborados em um PAEBM, tem-se os estudos de cenários possíveis que ocorrerão em virtude de uma eventual ruptura da barragem, definindo a delimitação geográfica georreferenciada das áreas potencialmente afetadas.

SESMT e as barragens de rejeitos

Como estabelecido na NR 04, cabe ao SESMT promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho, bem como aplicar os conhecimentos de engenharia de segurança e de medicina do trabalho ao ambiente de trabalho, inclusive máquinas e equipamentos, atuando na redução e eliminação dos riscos existentes à saúde do trabalhador.

Embora a participação do SESMT quanto ao risco de rompimento de barragens seja sinalizada no item 22.37 (através da elaboração e implementação do PGR pelo SESMT), a revisão da NR 22 realizada em 18/12/2018, associa de forma direta e objetiva a gestão deste risco à missão do SESMT.

De forma objetiva, a NR 22 por meio dos itens 22.26.4 a 22.26.6 estabelece que:

  1. as empresas com barragens inseridas na Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) devem manter o Plano de Segurança de Barragens, bem como o Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração (PAEBM), quando exigível, à disposição do SESMT, da representação sindical profissional da categoria preponderante e da fiscalização do Ministério do Trabalho;
  2. as empresas enviem semestralmente cópia da Declaração de Condição de Estabilidade ao SESMT;
  3. no caso de verificação de alguma anomalia que implique no desencadeamento de inspeção especial, conforme exigência do órgão regulador nacional, tal condição deve ser também informada ao SESMT, à representação sindical profissional da categoria preponderante e ao órgão regional do Ministério do Trabalho.

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