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Cumprimento das NRs: Benefícios, Fiscalização e Sanções

As Normas Regulamentadoras permeiam todas as atividades econômicas. As empresas devem adotar medidas eficazes para que elas sejam cumpridas à risca.

E sabe porque?

Elas não servem somente para prevenir acidentes de trabalho ou evitar multas. Muito além disso, elas são formas de orientar o ambiente laboral para proteger a saúde e a segurança do trabalhador.

Confira neste artigo a importância do cumprimento das NRs nas empresas.

Normas Regulamentadoras – NRs

Criadas a partir da Lei nº 6.514/1977, que alterou o capítulo da CLT que trata sobre Segurança e Medicina do Trabalho, as Normas Regulamentadoras possuem fundamental importância para a proteção do trabalhador.

Elas definem requisitos técnicos e legais acerca de características mínimas de Segurança e Saúde Ocupacional (SSO), abordando desde a prevenção de riscos ambientais até práticas de segurança com materiais explosivos.

Essas normas são de cumprimento obrigatório pelas empresas, sejam privadas ou públicas, bem como pelos órgãos públicos de todos os poderes que possuam empregados regidos pela CLT.

E você sabia?

São mais de 30 NRs já publicadas, sendo algumas de caráter mais geral, que se aplicam a todas as atividades econômicas, e outras mais específicas (normas setoriais), aplicáveis a determinadas atividades econômicas.

Veja alguns exemplos:
• NR2: Inspeção Prévia.
• NR3: Embargo ou Interdição.
• NR4: Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho.
• NR5: Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA).
• NR6 : Equipamentos de Proteção Individual (EPI).
• NR7: Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO)
• NR9: Programas de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA)
• NR15: Atividades e Operações Insalubres.
• NR16: Atividades e Operações Perigosas.
NR17: Ergonomia.
NR24: Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho.
• NR28: Fiscalização e Penalidades.

Benefícios do cumprimento das NRs para uma empresa

As Normas Regulamentadoras objetivam conferir segurança para o trabalhador em seu ambiente laboral, que deve ser adequado, salubre e seguro. Dessa forma, evita acidentes do trabalho e doenças ocupacionais.

Este é o objetivo primordial delas!

Há muitos outros benefícios que uma empresa pode usufruir ao cumprir as NRs.

Em seguida, abordaremos os mais importantes.

Um deles é a redução de custos com a folha de pagamento.

Sim! É isso mesmo! É possível ter uma folha de pagamento menos onerosa com o cumprimento das Normas!

Acompanhe:

A adoção de práticas saudáveis e seguras reduzem o afastamento de colaboradores e, consequentemente, do pagamento de licenças-médicas.

No mesmo sentido, quando há uma gestão eficiente do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), é possível reduzir pela metade a alíquota do Seguro de Acidentes do Trabalho empresarial (6%, 9% ou 12% sobre a remuneração do trabalhador).

E ainda tem mais vantagem!

Há também o fato de que uma empresa que elabora laudo de periculosidade e/ou insalubridade pode demonstrar que determinados trabalhadores não têm direito ao adicional, o que também desonera a folha de pagamento.

E os benefícios não param por aí!

Outro benefício financeiro é o menor risco de autuações (multas) decorrentes da fiscalização do Ministério do Trabalho, assim como a redução do número de ações indenizatórias e regressivas acidentárias, cuja condenação costuma ter valor muito elevado.

Você já percebeu as vantagens financeiras. Mas agora vamos demonstrar outros benefícios tão compensadores quanto os orçamentários.

Veja:

Com o cumprimento das NRs, a empresa também consegue preservar sua imagem perante o mercado, o que gera confiança em relação ao profissionalismo da organização.

É preciso destacar também que um ambiente laboral mais organizado e com menos risco de acidentes motiva mais os funcionários, deixando-os satisfeitos e melhorando sua produtividade por se sentirem seguros para o trabalho.

E, mais uma vez, o cumprimento das normas regulamentadoras pela empresa promove a saúde e a segurança dos trabalhadores, contribuindo para seu bem-estar e otimizando os resultados operacionais.

São muitas as vantagens, não é mesmo?

E agora vamos abordar uma questão que amedronta grande parte das empresas e de seu técnicos e engenheiros de segurança: as fiscalizações.

Fiscalização

Qualquer empresa está submetida à fiscalização do Ministério do Trabalho. A Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho, órgão do MTE, é o responsável por fiscalizar, coordenar e controlar todas as atividades de Segurança e Saúde Ocupacional.

Como sua atuação se dá em âmbito nacional, existem Delegacias Regionais do Trabalho (DRT) que executam ações regionais, tais como:

• Orientar colaboradores sobre a correta implementação e o cumprimento das NRs;
• Impor penalidades em caso de descumprimento das leis e das NRs;
• Interditar estabelecimentos, máquinas e equipamentos;
• Embargar obra;
• Notificar as empresas para que eliminem ou neutralizem a insalubridade no ambiente laboral, estipulando prazos.

Se a empresa estiver em desacordo com as NRs, ela poderá sofrer sanções do órgão regional.

Acompanhe a seguir as principais sanções que podem sofrer uma empresa caso seja identificada inconformidade em relação as Normas Regulamentadoras.

Sanções pelo descumprimento das NRs

As sanções que as empresas podem sofrer por descumprimento das NRs são de diversas naturezas:

  • Administrativa;
  • Trabalhista;
  • Criminal;
  • Cível;
  • Tributária/Previdenciária.

Na esfera administrativa podem abranger as multas, o embargo de obra e a interdição de estabelecimento.

Na esfera previdenciária, a empresa pode sofrer uma ação regressiva acidentária.

No âmbito tributário, pode sofrer o aumento da alíquota do Seguro de Acidente do Trabalho ou do Fator Acidentário de Prevenção.

Já na esfera trabalhista, a empresa pode ser condenada a pagar adicionais de insalubridade e periculosidade, bem como conceder estabilidade provisória para o acidentado. Ela ainda pode ser ré em Ação Civil Pública ou assinar um Termo de Ajustamento de Conduta proposto pelo Ministério Público.

E não para por aí!

A empresa tem também responsabilidade civil se descumprir as NRs e causar danos ao trabalhador.

Se o funcionário sofrer lesão corporal, por exemplo, a empresa poderá ter que arcar com:
• Lucros cessantes até a alta médica;
• Danos estéticos, morais ou emergentes (despesas com tratamento médico, funeral, jazigo);
• Pensão mensal ou vitalícia.

Por fim, ela pode ser responsabilizada criminalmente se sua conduta for tipificada no Código Penal.

Em decorrência do descumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho, a empresa pode causar dano físico/lesão corporal ou mesmo a morte de seu funcionário, caso em que poderá responder, respectivamente, pelo crime de lesão corporal ou de homicídio.

Se a conduta ocasionar risco ou perigo de vida ou à saúde do trabalhador, a empresa responde pelo crime de perigo. E se não houver resultado lesivo ou risco ao trabalhador, pode ser enquadrada como infração penal.

Uma situação muito ruim e que toda empresa certamente não deseja, não é mesmo?!

Pois bem!

Agora que ficou clara a importância do cumprimento das NRs e o impacto que o descumprimento causa, as empresas devem ter um controle eficiente das normas regulamentadoras.

E quem pensa que manter tudo em ordem e dentro das Normas é tarefa difícil, engana-se!

Isso pode ocorrer por meio de um software que auxilia na neutralização de acidentes, previne multas, através da geração de check-lists enxutos e otimizados de acordo com a “visão do auditor do Ministério do Trabalho”.

Em suma, que controla e gerencia com eficiência as ações de Segurança do Trabalho de sua empresa.

Essa é a função do GNRx! Clique aqui e saiba mais!

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